Ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, […]
Tributos
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Receita Federal reforma Soluções de Consultas para dizer que o serviço de informações cadastrais para fins de crédito, está sujeito a retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais de que trata o artigo 29 e 30 da Lei nº 10.833/03 Receita Federal reforma Soluções de Consultas […]
Foram publicadas (12.05.2017) no Diário Oficial da União, várias soluções de consulta, esclarecendo dúvidas dos contribuintes em relação a tributos federais. Listamos algumas destas soluções: Simples Nacional – Usufruto de Quotas – Participação no Capital A gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital, […]
Foi realizada nesta quinta-feira, a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, que tem como objetivo imprimir maior eficiência aos processos de administração tributária Foi realizada nesta quinta-feira, nas dependências da Receita federal, a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, que […]
Todos os participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (9), concordaram em um ponto: o sistema tributário nacional é disfuncional e precisa ser revisto. Até mesmo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, apontou “assimetrias e fragmentação do sistema”, que necessita de correções. A audiência […]
A Comissão de Assuntos Econômicos realizou nesta terça-feira(9/5) a primeira audiência pública do grupo de trabalho criado para fazer um diagnóstico dos problemas do sistema tributário nacional que podem atrapalhar o desenvolvimento do país O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, fez uma avaliação do sistema tributário nacional e […]
Número foi divulgado em meio à polêmica da chegada de mais um Refis criado por uma “manobra” no Congresso O governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões por ano nos últimos anos por conta dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas criados pelo governo, segundo o secretário da Receita Federal, Jorge […]
Aprovado ontem numa comissão mista do Congresso, o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), flexibiliza enormemente a renegociação de débitos com a Receita Federal e inscritas na dívida ativa da União, com desconto de até 90% […]
Divulgado convênio que trata dos regimes de substituição e de antecipação tributária O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, através do Convênio ICMS 52/2017 publicado no DOU desta sexta-feira (28/04), a nova consolidação das normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos […]
Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a […]
Depois de três tentativas, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) conseguiu, nesta terça-feira, resolver um impasse que colocava em risco diversos incentivos concedidos por meio do ICMS. Esses benefícios estavam em convênios prestes a vencer que não podiam ser prorrogados por causa do Rio de Janeiro. O estado estava […]
PGFN elaborou documento com perguntas e respostas e vídeo tutorial sobre o programa Com a finalidade de sanar possíveis dúvidas sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou um documento com os questionamentos mais frequentes de quem pretende aderir ao programa. Além disso, foi […]