A Receita Federal esclarece tributação da receita de revenda de programas não customizáveis para computador por empresa optante pelo Simples Nacional De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 231 de 2017 (DOU de 23/05), a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as […]
Tributos
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O governo publicou, na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de empresas junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. A adesão ao […]
O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação; o contribuinte pode solicitar devolução das contribuições pagas indevidamente sobre a importação. A partir de 10 de outubro de 2013, com advento da Lei nº 12.865 de 2013 o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou hoje a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC). O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a […]
Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional, esclarecimento quanto à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins, bem como sobre o RE 574.706 A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do […]
No lançamento da Agenda Legislativa, a Fenacon defenderá a flexibilização do parcelamento de dívidas Começa a ser costurada mais uma barganha em troca de apoio às reformas trabalhista e previdenciária: é a inclusão dos pequenos negócios em novo parcelamento de dívidas fiscais. Brasília – Ganha força nesta quinta-feira (18) movimento […]
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas. O prazo limite para adesão é curto e será encerrado dia 31 de julho de 2017. Ainda não é […]
É permitido tomar crédito de PIS e Cofins sobre leasing desde que o bem seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante Este tema foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta 205/2017 (DOU de 18/05).
Não gera crédito de PIS e COFINS as operações que não estão sujeitas às contribuições, sujeitas a alíquotas zero ou com suspensão Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 227/2017 (DOU de 18/05). De acordo com a Solução de Consulta nº 227/2017, é vedada a apropriação de […]
Receita de revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada pelo sistema monofásico, no cálculo do Simples Nacional retira-se a parcela destinada ao PIS e a Cofins Esta é a orientação da Receita Federal realizada através da Solução de Consulta 225/2017 (DOU de 18/05). De acordo com Receita Federal (Solução de Consulta 225/2017), a […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) e contribuições para oPIS/Pasep e a Cofins a microempresas e empresas de pequeno porte que industrializam e comercializam produtos de cesta básica. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 375/14, […]
Através da Resolução Sefaz nº 60/2017 – DOE RJ de 16.05.2017, foram promovidas alterações na Resolução Sefaz nº 720/2014, que disciplina, entre outras disposições, os procedimentos relacionados à obrigação acessória, para estabelecer que, desde 19.12.2016, depende de autorização de uso da Sefaz a utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de […]