A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que obriga as notas fiscais do comércio eletrônico a apontar quanto foi cobrado do consumidor nos seguintes impostos: – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); – Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); – […]
Tributos
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Desde o dia 30, quem pagou a mais para o Simples Nacional pode pedir ressarcimento sem sair da empresa ou de casa De Brasília – Em apenas sete dias, cerca de 3,3 mil microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas acessaram o site do Simples Nacional para pedir […]
Através da Portaria SAF nº 91/2017 – DOE RJ de 05.07.2017, a partir de 05.07.2017, os contribuintes que solicitarem baixa da inscrição exclusivamente por meio do Portal da Sefaz estão dispensados do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Cabe observar que a TSE, para o pedido de baixa de […]
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação da proposta, que segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados para depois passar pelo Senado. O texto principal já havia sido aprovado, mas os destaques ficaram pendentes.
A adesão ao DTE permite que a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC também seja considerada o Domicílio Tributário dele perante a Administração Tributária Federal Em junho deste ano, a Receita Federal superou o número de 300 mil contribuintes que optaram espontaneamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao […]
Por muito tempo, empresários brasileiros têm enfrentado dificuldades para registrar e legalizar seus negócios. Pensando nisso, o governo brasileiro adotou ações voltadas para a simplificação e para a melhoria do ambiente de negócios do país e criou a Rede Simples, um sistema informatizado que permite que os empresários executem os […]
Todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são “sociedades anônimas” e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 632/2015, aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Assuntos Econômicos, […]
O prazo de adesão ao Programa será de 1º a 31 de agosto de 2017 Na última sexta-feira (30), foi publicada a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), que regula o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 12.546/11. Segundo […]
Através da Resolução Sefaz nº 88/2017 – DOE RJ de 03.07.2017, o Fisco fluminense incorporou à Resolução Sefaz nº 720/2014 as disposições do Ajuste Sinief nº 9/2015, que trata da hipótese de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte de carga lotação e no transporte de bens […]
Como as empresas já sabem, o eSocial vai gerar uma série de mudanças nas rotinas trabalhistas. Além de modificar os prazos de envio das informações prestadas atualmente ao governo federal, o projeto está sendo considerado o “Big Brother empresarial”, pois também irá expor os processos das companhias.
Processo ocorrerá em duas etapas e contemplará, neste primeiro momento, empresas de TI A partir desta segunda-feira (26), empresas de tecnologia de informação vão poder testar o eSocial, um sistema para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores.