O Diário Oficial da União traz hoje (31) a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização tributária para pessoas físicas e empresas. Agora, os contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa até 29 de setembro. O prazo inicial de adesão […]
Tributos
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A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento apresenta uma ferramenta inédita aos contribuintes fluminenses, o Fisco Fácil. O sistema possui três funcionalidades online: Certidão Negativa de Débitos, Baixa de Inscrição Estadual e consulta à Malha Fiscal, que possibilita ao contribuinte verificar as pendências e se autorregularizar. Os dois primeiros […]
O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar amanhã (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, instituído pela Medida Provisória 783, em tramitação na Câmara dos Deputados. O prazo atual para adesão vence na quinta-feira […]
Câmara Superior do Carf equiparou operação a contrato de mútuo A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre o chamado contrato […]
Através da Recomendação CGSN nº 7/2017 – DOU 1 de 28.08.2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), para empresas optantes pelo Simples Nacional. Os benefícios não poderão resultar em percentual menor do que 2%, […]
Através da Lei nº 7.659/2017 – DOE RJ de 25.08.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e, ainda, revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido, na sua […]
A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que […]
O cálculo do Simples Nacional para o ano de 2018 teve várias mudanças, e uma delas foi com relação a majoração de alíquotas. A majoração de alíquotas não afeta apenas o cálculo do Simples quando a empresa ultrapassa o limite anual de faturamento de 3.600.00,00, previsto até o momento, mas também a […]
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes.
Ele disse aos senadores que a Receita Federal tem priorizado a fiscalização nesses setores para combater a sonegação Nesta quinta, 17 de agosto, o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentou na CPI da Previdência Social propostas e reflexões sobre o modelo atual de tributação e arrecadação das contribuições […]
Decisão defendida pelo ministro Marcos Pereira tem objetivo de incentivar investimentos e gerar novos empregos. Segundo o ministro, nos próximos dias serão publicados novos ex-tarifários, a 0%, que devem estimular investimentos de US$ 3,1 bilhões.
Através da Resolução Sefaz nº 114/2017 – DOE RJ de 16.08.2017, foram promovidas alterações na legislação que disciplina o recadastramento de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro e, ainda, revogadas as Resoluções Sefaz nº 90 e 94/2017 que tratavam desse assunto.