O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida […]
Receita Federal
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A Receita Federal , em parceria com diversos órgãos e com apoio do SEBRAE, disponibilizou mais um produto que melhora e facilita o ambiente de negócio do país O Portal Redesimples consolida em uma só plataforma todo o acesso aos aplicativos de apoio para abertura, alteração e baixa das pessoas […]
Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal: a) Cofins/PIS-Pasep – Entidades fechadas de previdência complementar de servidores públicos da União – Sujeição à incidência das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 212/2017): as fundações, de natureza pública, com […]
A Receita Federal esclarece tributação da receita de revenda de programas não customizáveis para computador por empresa optante pelo Simples Nacional De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 231 de 2017 (DOU de 23/05), a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as […]
As regras para as demais pessoas jurídicas permanecem inalteradas Foi assinada hoje pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não […]
Sebrae e Receita Federal trabalham para fornecer sistema nacional de emissão desse documento O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). […]
Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional, esclarecimento quanto à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins, bem como sobre o RE 574.706 A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do […]
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas. O prazo limite para adesão é curto e será encerrado dia 31 de julho de 2017. Ainda não é […]
Receita Federal reforma Soluções de Consultas para dizer que o serviço de informações cadastrais para fins de crédito, está sujeito a retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais de que trata o artigo 29 e 30 da Lei nº 10.833/03 Receita Federal reforma Soluções de Consultas […]
Foi realizada nesta quinta-feira, a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, que tem como objetivo imprimir maior eficiência aos processos de administração tributária Foi realizada nesta quinta-feira, nas dependências da Receita federal, a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, que […]
A Comissão de Assuntos Econômicos realizou nesta terça-feira(9/5) a primeira audiência pública do grupo de trabalho criado para fazer um diagnóstico dos problemas do sistema tributário nacional que podem atrapalhar o desenvolvimento do país O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, fez uma avaliação do sistema tributário nacional e […]