O sujeito passivo da execução é o devedor, reconhecido como tal no título executivo, conforme estabelecido no inciso I do artigo 568 do Código de Processo Civil. Assim, por não haver certeza quanto à legitimidade passiva dos sócios, já que os nomes deles não constam na Certidão de Dívida Ativa […]
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14, que aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples.
BRASÍLIA. O consumidor pode se preparar para mais alta de impostos. Além do corte de despesas federais no Orçamento, a equipe econômica do governo Dilma Rousseff continua a avaliar novas elevações de tributos, segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”. Ainda embrionários, esses aumentos de impostos seriam somados às […]
Empresários esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida este ano disputas que podem reduzir encargos e, com isso, elevar a competitividade das companhias. “O que hoje mais atormenta o empresariado são os aspectos trabalhistas e tributários. Mas dependendo da companhia, essa ordem pode ser invertida”, afirma o gerente jurídico […]
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sinalizou que pode mexer na tributação das empresas com apenas um funcionário para que contribuintes não utilizem esse recurso para fugir da alíquota máxima de Imposto de Renda (IR), atualmente de 27,5%.
Em vigor desde o dia 1º de janeiro, a lei que ampliou o Simples Nacional (Lei Complementar 147/2014) é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) protocolou, nesta terça-feira, ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.216) alegando que a […]
Um trabalhador rural buscou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou para uma fazenda por 24 anos, sem nunca ter usufruído de um período de férias, apesar de receber integralmente os valores correspondentes. Apesar de o réu ter negado essas afirmações, argumentando que houve a regular fruição das férias pelo […]
O governo federal acenou com a possibilidade de simplificar a legislação tributária unindo as duas contribuições sociais, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em uma só. A tão almejada medida excluirá um tributo, mas a carga tributária permanecerá a mesma. Aliás, […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de conversão da Medida Provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) […]
O valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2015 previsto no Orçamento do próximo ano subiu para R$ 790,00, de acordo com o relator geral da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A medida terá impacto de R$ 1,2 bilhão.
Mais de três meses depois de a presidente Dilma Rousseff ter sancionado a universalização do Simples Nacional, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), apresentou nesta terça-feira, 9. no Congresso Nacional uma nova proposta de atualização do regime tributário diferenciado com uma estimativa total de renúncia […]
Sescap-Ldr analisou mais de mil empresas e mostra que aumento será, em média, de 104% do montante pago atualmente A proposta de unificação do cálculo do PIS e da Cofins, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços. É o que […]