A Receita Federal procederá à atualização cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de pessoas falecidas, aumentando a transparência para a sociedade em geral sobre a real situação do contribuinte, bem como ampliando a segurança jurídica Foi publicada no DOU, de 29/9/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.746/2017 atualizando a Instrução Normativa […]
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e […]
Renda ou receita bruta máxima para aceso ao programa passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil A Medida Provisória nº 802/2017, publicada nesta quarta-feira (27/09) no Diário Oficial da União, ampliou de R$ 120 mil para até R$ 200 mil a renda ou receita bruta máxima dos empreendedores que poderão […]
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), a criação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa consta do Projeto de Lei de Conversão 28/2017, decorrente da Medida Provisória […]
Entenda as mudanças com relação ao tempo à disposição do empregador A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho. Dentre elas, estão o tempo à disposição do empregador e […]
Pedido de financiamento da dívida pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor Brasília – Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto até maio de 2016 têm até o dia 2 de outubro para solicitarem o parcelamento especial de até 120 meses. O valor de mínimo de […]
Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na forma da MP 783, de 2017, pois o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas regularizarem suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições […]
Está disponível para download a versão 2.1.3 do PVA da EFD-Contribuições, a qual contempla as seguintes alterações: – Novos procedimentos de validação (ocorrência de ERRO), no caso de a escrituração não conter dados representativos de operações geradoras de receitas e/ou de créditos; – A necessidade de informar no registro “0120” o motivo […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu nesta quarta-feira (27) parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 212/2017, que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito. O texto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) teve como relator o senador Armando Monteiro (PTB-PE) e segue para […]
Petrobras afirma ser responsável por 27% do preço final da gasolina e postos reclamam das distribuidoras, que não esclarecem margens de revenda Representantes da cadeia produtiva de combustíveis afirmam que variação nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal responsável pela diferença de preços […]
Representante do governo defendeu que as pequenas e micro empresas possam investir em tecnologia como forma de reverter esse conhecimento em benefícios para a sociedade Empresários das áreas de indústria, comércio e inovação tecnológica defenderam nesta terça-feira (26), em audiência pública realizada pela comissão especial que analisa proposta que muda […]
Hoje pela manhã foi realizada entrevista coletiva para apresentar os resultados das ações de fiscalização relativas à Contribuição Previdenciária e ao Simples Nacional. A Subsecretaria de Fiscalização – Sufis iniciou a terceira etapa das ações do Projeto Malha Fiscal Pessoa Jurídica em 2017, com foco em sonegação fiscal no âmbito […]