Coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho esclarece principais dúvidas em relação ao tema Com o final de ano chega também o período de férias coletivas, concedidas especialmente em ramos de atividade que têm uma baixa na produção nessa época. Elas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante ao cidadão o direito de ser informado, já na petição inicial, sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública.
Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”. Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara […]
Decisão sobre a CPRB teve como parâmetro decisão do Supremo sobre PIS e Cofins. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo […]
O Brasil vem cumprindo cada etapa da avaliação de implementação do CRS pelo Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários, designado pelo G20, e as modificações na legislação fazem parte desse processo para assegurar o correto funcionamento do Padrão de Declaração Comum Foi publicada, no Diário […]
Na abertura da Waste Expo Brasil 2017, Sarney Filho afirma que municípios devem participar da revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, determinou que os municípios participem ativamente das discussões que vão definir a revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O […]
A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país: a “síndrome de Tio Patinhas”. Assim foi informalmente batizado o hábito de alguns brasileiros de guardar verdadeiras fortunas – dignas de ornar o cofre do mais rico pato […]
A criação de um Refis específico para os micro e pequenos pode vingar em nova lei complementar Empreender, crescer e vencer. São elementos a povoar o sonho de todo empresário que, mesmo diante das dificuldades do dia a dia, não abandona a meta de alcançar o sucesso. O desafio está […]
Os empregadores que realizarem admissões nas novas modalidades de trabalho criadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467) no período entre 11/11/2017 e 30/11/2017 ficam desobrigados de informá-las diariamente por meio da CAGED, conforme previsto na Portaria 1.129/2014. Tais empregadores deverão relacionar todas essas admissões juntamente com o total das movimentações […]
Conjunto de quatro ações foi anunciado nesta terça-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto Uma “nova e revolucionária plataforma à disposição dos trabalhadores brasileiros”. Foi assim que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, resumiu o conjunto de quatro novos serviços do Ministério do Trabalho, lançado nesta terça-feira (21), no […]
Por meio do Ato Declaratório PGFN n° 4/2017 – DOU 1 de 21.11.2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência do […]