Após 10 (dez) anos de operação, o SPED, em conformidade com os objetivos de racionalizar e uniformizar as obrigações tributárias acessórias para os contribuintes e promover a integração dos fiscos, bem como seguindo as suas premissas constitutivas, passa por nova fase evolutiva com foco na ampliação da simplificação.
Fiscal
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na última sexta-feira (14/12) o Convênio ICMS 142/2018, que consolida a matéria relativa a “Substituição Tributária”, com o intuito de resolver as controvérsias relacionadas ao Convenio ICMS 52/2017
A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. O […]
Informamos a publicação, no Diário Oficial, da Lei Estadual nº 8.122/18, excluindo a restrição anteriormente trazida pela Lei nº 7.495/2016, que proibia o Governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, às empresas sediadas no Estado do Rio […]
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até […]
Duas decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) animaram os contribuintes que tentam afastar cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A partir dos julgados, o órgão começou a aplicar a Lei Complementar nº 160. A norma estipula que benefícios e […]
Publicado Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code – Versão 5.0, que inclui a Versão 2.00 do QR Code, esta trata de modelos diferentes para NFC-e ONLINE e OFFLINE. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica em 02/03/2018
A lei que criou regras para a concessão e controle de incentivos fiscais – Lei 7.495/16 – será modificada, com a alteração em prazos para a prestação de contas das empresas beneficiadas junto ao Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência (Sisgift), órgão do Governo do Estado. É o […]
Publicada atualização da NT 2017.001, versão 1.20, referente a validação do GTIN, onde constam as seguintes alterações:
Para cumprir o que determina a legislação tributária, os Correios a partir de 02/01/2018, passarão a exigir no ato da postagem de qualquer encomenda a respectiva Nota Fiscal da mercadoria ou Declaração de Conteúdo.
Publicada Portaria PGFN nº 1188/2017, que Institui e Regulamenta o Sistema Foi publicada, em 26 de dezembro de 2017, a Portaria Nº 1188/2017, que institui o SEI! como sistema informatizado oficial de produção e gestão eletrônicas de documentos e processos administrativos, e como ferramenta auxiliar na execução e fluxo de trabalho […]