A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7238/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita a 20% do faturamento bruto da empresa o valor máximo de multa a ser aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Atualmente, a […]
Ação Fiscal
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Está em vigor a Lei nº 19.665/2017 que traz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás normatizando a figura do devedor contumaz. O contribuinte que for considerado devedor contumaz será submetido a um sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação. A norma foi publicada, em Suplemento do Diário Oficial […]
A Secretaria Estadual da Fazenda está realizando nesta quarta-feira, 21/6, três ações para a recuperação de R$574,3 milhões em débitos de ICMS. Denominada Operação 3 em 1, as frentes de fiscalização, recuperação de receitas e procedimento orientador visam estimular os contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem […]
Atuação da PFN/BA possibilitou a recuperação de R$ 6 milhões devidos ao FGTS Trabalho desenvolvido pela Divisão de Grandes Devedores (Digra) da Procuradoria da Fazenda Nacional no estado da Bahia (PFN/BA) possibilitou a recuperação de mais de R$ 6 milhões devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) […]
A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, deu a partida na “Operação Concorrência Leal “, para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. A Secretaria selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ, e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram “fracionadas” para poderem […]
A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta terça-feira (13), uma operação simultânea em Porto Alegre e outras 20 cidades do interior contra 30 estabelecimentos que respondem por mais de R$ 120 milhões de ICMS sonegado, além de multas e juros. Denominada de ´Concorrência Leal”, a operação tem como alvo empresas […]
O Espírito Santo contabiliza, pelo menos, cerca de R$ 100 milhões de fraudes no comércio de café. É o que aponta a operação ‘Café Frio’, deflagrada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria-Geral do ES, nesta terça-feira (13).
A ação fiscal no Extremo Sul do Estado, que se estende até o final de junho, combate a sonegação tem como foco produtos como café, bebidas alcoólicas, água mineral, isotônicos, carnes, alimentícios, combustíveis, medicamentos, entre outros. Deflagrada em maio pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para combater a sonegação […]
Empresa informal pode ter causado prejuízo de cerca de R$ 10 milhões aos cofres públicos. Ação conta com apoio do Ministério Público e da Polícia Civil. Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), em conjunto com o Ministério Público e a Polícia Civil, desencadeou em Juiz de Fora a Operação “Franchising” […]
A Secretaria da Fazenda deflagra a operação Game Over contra empresas distribuidoras e varejistas do ramo de eletrônicos nesta quinta-feira, 8/6. Indícios apontam que um grupo de 40 empresas estão envolvidas no esquema fraudulento e teriam movimentado, desde 2015, cerca de R$ 800 milhões em vendas de videogames. Estima-se que […]
Os Auditores Fiscais da Receita Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda, lançam nesta segunda (05/06) a Campanha #RioLegalExijaNotaFiscal, com o objetivo de conscientizar e informar o cidadão fluminense sobre a importância de auxiliar a reduzir a sonegação de impostos e aumentar a qualidade dos serviços públicos. Por meio da […]
A operação Doce Alerta está sendo deflagrada nesta quinta-feira, 1º/6, pelo Fisco paulista para apurar a movimentação fiscal de uma grande empresa do ramo de bebidas e alimentos, com forte atuação em todo o país. A sede fica em Caçapava, interior de São Paulo. O contribuinte possui duas inscrições estaduais […]