A lei que criou regras para a concessão e controle de incentivos fiscais – Lei 7.495/16 – será modificada, com a alteração em prazos para a prestação de contas das empresas beneficiadas junto ao Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência (Sisgift), órgão do Governo do Estado. É o que determina o projeto de lei 3.796/18, do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (27/02), em discussão única.
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Roger
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