Textos foram promulgados após derrubada de vetos do governador pela Alerj
Reserva de vagas de emprego para mulheres em obras públicas; saúde no trabalho para agentes de segurança; regras para o turismo comunitário e a proibição de fidelização de contratos de serviço. Esses são alguns dos temas de 20 leis que foram promulgadas pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT) e publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (05/03). As normas entraram em vigor depois da Casa derrubar vetos do governador na última terça-feira (27/02).
