A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.736 foi publicada hoje no Diário Oficial da UniãoO interessado em tornar-se OEA no Brasil terá entrada única de dados que englobará tanto os critérios exigidos pela Receita Federal (RFB) quanto pelos demais órgãos envolvidos. Para a certificação integrada está sendo desenvolvido um sistema informatizado (Sistema OEA) conectado ao Portal Único do Comércio Exterior.
Sebrae e Receita Federal trabalham para fornecer sistema nacional de emissão desse documento O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em […]
As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita. A partir […]
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