CCJ admite PEC que autoriza cobrança de ICMS na importação de bens por leasing

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 150/15, do Senado, que amplia a incidência do ICMSpara os produtos importados por contratos de locação (leasing), mesmo quando não haja transferência de propriedade.

Share

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.