Foi publicada Instrução Normativa que disciplina Repetro-Industrialização. Para ter direito aos benefícios tributários, a empresa tem que ser fabricante de produtos que tenham como destinatário final pessoa jurídica habilitada no Repetro e estar regular, entre outras exigências, com a escrituração fiscal e com o recolhimento do FGTS.
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A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada e os valores das notas fiscais de venda emitidas, e que não se autorregularizaram. Atenção que, enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.
A SEFAZ-RJ realizou a Operação Maçarico III e os auditores fiscais verificaram se 34 estabelecimentos realmente existem. A suspeita é de terem emitido mais de R$ 1 bilhão em notas fiscais sem que as operações tenham de fato ocorrido, transferindo cerca de R$ 122 milhões em créditos de ICMS para outras empresas. O resultado da fiscalização pode ser a invalidação dos créditos e a responsabilização dos reais beneficiários.
Visando reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federam decidiu modernizar o eSocial, o substituindo por um sistema mais simples. O calendário aprovado pelo comitê gestor prevê que todas as mudanças entrarão em funcionamento até o primeiro trimestre de 2020.
A Receita Federal realizou uma operação em Central de Distribuição dos Correios, onde foram retidos 2.150 volumes de remessas de produtos eletrônicos sem notas fiscais, com o total estimado em R$ 1,2 milhão.
O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018 realizarem nova opção por esse regime.
A SEFAZ-RJ deu início, no dia 27/06, à Operação Sontuoso (pródigo em italiano). Foram fiscalizadas 29 empresas cujos sócios, pessoas físicas, adquiriram, nos anos de 2018 e 2019, grandes quantidades de mercadorias em seus nomes, não no dos estabelecimentos. Há a suspeita de que tais produtos foram comprados para serem comercializados, possibilitando que as empresas façam vendas sem nota fiscal, sem pagamento de impostos e sem nenhum registro contábil, caracterizando assim crime de caixa dois.
A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram operação para desarticular organização formada por escritórios de advocacia suspeitos de vender créditos fictícios para compensação de tributos federais ou suspensão de sua cobrança, o que poderá ser tipificado como crime contra a ordem tributária.
Sempre é melhor alternativa um bar ou restaurante ser optante pelo Simples Nacional? Para não pagar mais impostos, é fundamental ter sempre atualizado o Planejamento Tributário de sua Empresa!
STF reconhece a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações sujeitas ao ICMS-ST
Com base nas informações fornecidas pelas administradoras de cartões de débito e crédito, a SEFAZ-RJ fiscalizou 22 contribuintes que são MEI ou estão enquadrados no Simples Nacional. Há suspeita de ter faturamento acima dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006.
A CPI da ALERJ que investiga a crise fiscal fluminense vai debater com os responsáveis pela fiscalização sobre o funcionamento das barreiras fiscais do Estado.