Foi sancionada lei que regulamenta no âmbito do Rio de Janeiro os benefícios fiscais concedidos pelo Estado que não haviam sido aprovados pelo CONFAZ antes de agosto de 2017. Leia mais em nosso blog!
Monthly Archives: julho de 2019
11 posts
A Operação Pandora teve por objetivo a autorregularização das despesas escrituradas em Livro Caixa que apresentavam indícios de fraude e/ou estavam sem documentação idônea. Dos 2.452 contribuintes chamados à autorregularização, cerca de 36,33% retificaram suas declarações de imposto de renda pessoa física.
A SEFAZ-RJ fiscalizou oito empresas dos setores de bebidas e automóveis localizados no interior do Estado, beneficiadas pelo Fundes. Os auditores fiscais constataram que essas empresas calcularam de maneira incorreta o benefícios e acabaram pagando valor do ICMS ainda menor do que o previsto. O prazo para defesa ou regularização é de 30 dias. Se você conhece alguém que esteja em situação parecida, faça contato conosco!
Auditores Fiscais da Receita Estadual do RJ e da Receita Federal promoveram no dia 18/07 a Operação Desembaraço. O objetivo era desarticular atuação de um grupo empresarial estruturado para sonegar impostos na importação de mercadorias.
Foi publicada Instrução Normativa que disciplina Repetro-Industrialização. Para ter direito aos benefícios tributários, a empresa tem que ser fabricante de produtos que tenham como destinatário final pessoa jurídica habilitada no Repetro e estar regular, entre outras exigências, com a escrituração fiscal e com o recolhimento do FGTS.
A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada e os valores das notas fiscais de venda emitidas, e que não se autorregularizaram. Atenção que, enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.
A SEFAZ-RJ realizou a Operação Maçarico III e os auditores fiscais verificaram se 34 estabelecimentos realmente existem. A suspeita é de terem emitido mais de R$ 1 bilhão em notas fiscais sem que as operações tenham de fato ocorrido, transferindo cerca de R$ 122 milhões em créditos de ICMS para outras empresas. O resultado da fiscalização pode ser a invalidação dos créditos e a responsabilização dos reais beneficiários.
Visando reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federam decidiu modernizar o eSocial, o substituindo por um sistema mais simples. O calendário aprovado pelo comitê gestor prevê que todas as mudanças entrarão em funcionamento até o primeiro trimestre de 2020.
A Receita Federal realizou uma operação em Central de Distribuição dos Correios, onde foram retidos 2.150 volumes de remessas de produtos eletrônicos sem notas fiscais, com o total estimado em R$ 1,2 milhão.
O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018 realizarem nova opção por esse regime.
A SEFAZ-RJ deu início, no dia 27/06, à Operação Sontuoso (pródigo em italiano). Foram fiscalizadas 29 empresas cujos sócios, pessoas físicas, adquiriram, nos anos de 2018 e 2019, grandes quantidades de mercadorias em seus nomes, não no dos estabelecimentos. Há a suspeita de que tais produtos foram comprados para serem comercializados, possibilitando que as empresas façam vendas sem nota fiscal, sem pagamento de impostos e sem nenhum registro contábil, caracterizando assim crime de caixa dois.