Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional.
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Além de autorizar, consultar, alterar e desativar autorizações, agora também é possível ter retorno sobre o motivo de débito agendado não ter sido efetuado O serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático”, disponível no sítio da Receita Federal, agora possui nova funcionalidade que permite ao contribuinte consultar o retorno fornecido pelo […]
Por um problema técnico no serviço “Consulta Optantes” do Portal do Simples Nacional, ocorrido na tarde da última sexta-feira (02/03/18), o aplicativo passou a retornar informações incorretas, como se nenhuma empresa fosse optante pelo Simples Nacional. Nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil os dados se mantiveram preservados. O […]
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (1º) a Operação Descarte, com o objetivo de desarticular um esquema de lavagem de dinheiro que, usando empresas que estavam sob controle, simulavam venda de mercadorias com o propósito de lavar dinheiro para outras que pagavam por produtos inexistentes. Esses pagamentos eram feitos por […]
Publicada versão 2.4.3 da EFD ICMS IPI Está disponível a versão 2.4.3 do PVA da EFD ICMS IPI Alteração:- Correção na regra de validação do CFOP nos Registros D300 e D390, para permitir CFOP com primeiro dígito igual a 5,6 ou 7. Fonte: Sped em 05/03/2018
Documentos gerados após essa data serão calculados com multa O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de fevereiro termina quarta-feira, 7 de março. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias […]
Conforme a Circular CAIXA nº 802/2018, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, a CAIXA declara aprovado o cronograma e prazo de envio de informações definidos na Resolução Comitê Diretivo do eSocial nº 3/2017, definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos que se dará conforme descrito abaixo e demais detalhamentos […]
Através da Circular nº 803/2018, a CAIXA divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 2.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS – GRFGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS […]
A modernização da legislação empresarial será debatida na quarta-feira (7), a partir das 14h30, pela Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (CCC). A discussão será direcionada para a perspectiva do comércio eletrônico e das condutas parasitárias. A intenção é debater as formas de adequação das leis às possibilidades de […]
Textos foram promulgados após derrubada de vetos do governador pela Alerj Reserva de vagas de emprego para mulheres em obras públicas; saúde no trabalho para agentes de segurança; regras para o turismo comunitário e a proibição de fidelização de contratos de serviço. Esses são alguns dos temas de 20 leis […]
As modificações visam estender prazo e aprimorar procedimentos vinculados ao despacho aduaneiro nos três regimes Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1796, de 2018, dispondo sobre o Regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, […]
Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço […]