A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. A proposta (PRS 61/2016) é relatada pelo senador […]
Monthly Archives: janeiro de 2018
113 posts
As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes (que não entraram na renegociação), informou a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês. De acordo com a […]
Problema já foi identificado e eSocial está trabalhando para resolver a questão rapidamente Atenção, usuário: o sistema do eSocial voltado a empregadores domésticos está com instabilidade em algumas funcionalidades. O problema já foi detectado pelo eSocial, que está trabalhando para resolver rapidamente a questão. A estimativa é que pouco mais de […]
Um projeto pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode permitir ao trabalhador demitido entrar com ação trabalhista por ações ocorridas até cinco anos antes da data de extinção do contrato de trabalho. Atualmente, o trabalhador, ao ser demitido, dispõe de dois anos para propor a […]
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8204/17, que autoriza a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários às empresas beneficiárias de incentivos fiscais enquanto perdurar o enquadramento delas nesta condição. A cobrança da taxa é feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de atualização das normas envolvendo entrega de documentos e solicitação de serviços na forma digital de atendimento Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.782 e 1.783, de 2018, que tratam, respectivamente, da entrega de documentos […]
Publicação traz respostas aos questionamentos mais frequentes sobre os principais serviços oferecidos pelo Ministério do Trabalho A Superintendência Regional do Trabalho do Ceará (SRT-CE) lança, nesta sexta (12), uma cartilha digital com respostas a questionamentos mais frequentes dos usuários sobre os principais serviços oferecidos pelo Ministério do Trabalho.
O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscrições dos Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes, de acordo com o § 15-B do art. 18-A da LC 123/2006.
Publicado em 12/01/2018 Publicada a versão 4.0.2 do programa da ECF Foi publicada a versão 4.0.2 do programa da ECF, com a correção do erro na exclusão do registro Y720 para ECF retificadoras. Fonte: Sped em 12/01/2018
Medidas foram introduzidas pela Lei nº 13.606/2018 e estão alinhadas com as práticas dos países da OCDE Foi publicada ontem (10) a Lei nº 13.606/2018, trazendo importantes mecanismos para aumentar a eficiência da recuperação dos créditos da União.
Microempreendedores Individuais não precisam emitir documento fiscal para transações com Pessoas Físicas Desde o dia 2 de janeiro, é obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios, assim como por todos os transportadores brasileiros. A medida, que atende às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em […]
Sem correção há três anos, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passará mais um ano sem reajuste, informou hoje (11) a Receita Federal. Para este ano, a faixa de isenção continuará em vigor apenas para quem recebe até R$ 1.903,98.