Convênio entre as instituições prevê melhorias no sistema, cuja adesão pelos pequenos negócios será obrigatória em julho de 2018 Brasília – O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram nesta segunda-feira (7) um termo pelo qual o Sebrae adere à fase de testes do […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. O Brasil é um dos países-membros da OIT.
Por meio do Decreto nº 46.058/2017 – DOE RJ de 08.08.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, promoveu alterações na legislação que regulamenta o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para estabelecer que, nos casos em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar seu certificado digital, em […]
O evento, realizado nesta segunda-feira (7), foi aberto pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles Foi realizado nesta segunda-feira (7) o Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT).
Atualmente, o chamado desembaraço aduaneiro leva em média três dias Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais frequente a realização de compras de produtos importados por brasileiros, impulsionadas, sobretudo, pela democratização da internet no país. A facilidade de acesso, que só no ano de 2016 permitiu a entrada legal de […]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 4071/12) que concede abono salarial a todos os empregados urbanos e rurais, independente de os patrões serem pessoas físicas ou jurídicas, ou contribuintes do PIS/Pasep. A proposta altera a Lei 7.998/90, que instituiu o abono salarial.
Através da Resolução Sefaz nº 109/2017 – DOE RJ de 07.08.2017, foi instituído o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão destinada a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual. A Certidão Negativa de Débitos (CND) deverá ser emitida […]
A comissão mista que analisa a Medida Provisória do parcelamento de multas (MP 780/2017) se reúne na próxima quarta-feira (9), às 14h30, para apreciar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO).
Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (3) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6496/16, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o “Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador”.
Contribuintes podem tentar novamente o procedimento de adesão pelo e-CAC PGFN O sistema de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), apresentou dificuldade de acesso e alguns erros até esta quinta-feira (3). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que os problemas foram solucionados.