A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2.538/2017 – DOU 1 de 10.08.2017, altera a Portaria Conjunta 1.037 PGFN-RFB/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, na forma prevista para o Programa de […]
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Através da Medida Provisória nº 794/2017 o Governo Federal revogou a Medida Provisória nº 774/2017, que excluía vários setores da desoneração da folha de pagamento. Assim, as empresas que constavam como excluídas da desoneração da folha de pagamento na MP nº 774/2017 a partir de 1°/07/2017, e entregaram a GFIP sem a indicação […]
O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com uma série de vetos. A Lei 13.473/2017 com os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9).
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou nesta quarta-feira (9) uma emenda de Plenário a projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) explicitando que a concessão da aposentadoria a pedido do trabalhador não rescinde o contrato de trabalho a qual ele estiver submetido no momento. Com a […]
Proposta deverá seguir para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desencadeou hoje ( 8) uma operação para apreender contratos e documentos relacionados a cerca de 21 sociedades empresariais, que de acordo com as investigações, usavam “laranjas” e “fantasma” para vencer […]
A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara […]
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União a Lei Complementar 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias. Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre […]
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43) para limitar em 20% a multa decorrente do não cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação.
Por intermédio da Lei Complementar nº 160/2017, foram divulgadas normas sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. […]
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Receita Estadual, o Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES, a Polícia Civil e a Procuradoria-Geral do Espírito Santo (PGE), em atuação promovida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação […]
No dia 30/06/2017 foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar as opções “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício”.