Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 4 adequa a Tipi à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 95 Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADE RFB nº 4, que adequa a Tipi à NCM em função da edição da Resolução Camex nº […]
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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restringe a terceirização às atividades-meio da empresa, tais como serviço de limpeza, vigilância e contabilidade.
Serviços aduaneiros e os referentes a tributos internos serão atendidos no mesmo local Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria RFB 6447/2017, que amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte nas localidades onde existir apenas uma unidade da Receita Federal.
A Receita Federal estima que cerca de 30% das empresas aptas a integrarem a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) farão a migração em 2018. A partir do dia 1º de janeiro, entram em vigor as novas regras do MEI, entre elas, o aumento do limite do faturamento anual, que passará […]
Em relação a 2015 a CTB ficou praticamente estável, com variação positiva de 0,27 ponto percentual Em 2016 a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,38%, contra 32,11% em 2015, indicando variação positiva de 0,27 ponto percentual. Essa variação foi influenciada principalmente pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e pessoas físicas para dívidas com a União, autarquias, fundações, Procuradoria da Fazenda e também dívidas de estados e municípios com o INSS Com a aprovação da Medida Provisória 783/17, transformada na Lei 13.496/17, a […]
Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 83 e 84/2017 Publicado em 28/12/2017 Foram publicados os Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 83 e 84/2017, referentes ao Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECD e ao Manual de Orientação do Leiaute 4 da ECF, respectivamente. Ambos os manuais já foram disponibilizados no […]
Esclarecimento para as PJ do Lucro Presumido Publicado em 27/12/2017 Considerando que o atual programa de escrituração (versão 2.1.4) estabelece a obrigatoriedade de se informar nos registros da escrituração, das operações geradoras de receitas e/ou de créditos, a conta contábil (Campo COD_CONT), a partir do período de apuração de novembro […]
Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 Publicado em 27/12/2017 Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). As principais novidades em relação a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 são:
Através da Portaria nº 1.287/2017 o Ministério do Trabalho estabelece que no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de […]
Além do tratamento administrativo, o sistema traz também o novo tratamento de depurações estatísticas A última versão do ano, referente ao novo processo de exportação, ao entrar no ar na manhã de hoje, amplia o rol de operações abrangidas pela Declaração Única de Exportação – DU-E, que passa a abranger […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar o projeto de lei (PLS 494/2017-Complementar) do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que isenta do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remuneração ligada à participação e […]