A Lei nº 13.498/2017 – DOU 1 de 27.10.2017, acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995 para estabelecer que, depois dos idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do Imposto de […]
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Download de software já é tributado em São Paulo A Prefeitura do Rio de Janeiro cobrará ISS sobre download e streaming a partir do ano que vem. No fim de 2016, a Lei Complementar nº 157 incluiu na Lei do ISS dispositivos que permitem aos municípios fazer a cobrança. Mas […]
Na última sexta-feira (20) as empresas que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) tiveram a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que são objetos de parcelamento no programa. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido […]
A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou […]
As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da União, instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as […]
Provenientes de MPs (783 e 780, respectivamente), as duas normas criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento para pessoas físicas e jurídicas A Lei 13.496/17, originada da chamada MP do Refis, e a Lei 13.494/17 foram sancionadas na terça-feira (24) e publicadas hoje no Diário Oficial […]
Mais de 1,435 milhão de microempreendedores individuais tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJs) suspenso por 30 dias, informou hoje (24) o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita. A partir desta semana e até o final de outubro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes em todo o país, […]
A ação teve por objetivo reprimir a prática de fraudes para obtenção de restituições indevidas Em maio deste ano, houve a deflagração da Operação Date a Cesare. Esse foi um trabalho que envolveu a Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. A ação teve por objetivo reprimir […]
Medida proporciona nova oportunidade para o Microempreendedor Individual se regularizar e evitar o cancelamento definitivo no prazo de 30 dias Brasília – O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou no Portal do Empreendedor, nessa segunda-feira (23), listagem de Microempreendedores Individuais […]
A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, de março último, que havia sido alterada durante a tramitação na comissão mista e acabou revogada A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (24) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 8456/17, do Executivo, que prevê o fim da […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as […]