Atuação da PFN/BA possibilitou a recuperação de R$ 6 milhões devidos ao FGTS Trabalho desenvolvido pela Divisão de Grandes Devedores (Digra) da Procuradoria da Fazenda Nacional no estado da Bahia (PFN/BA) possibilitou a recuperação de mais de R$ 6 milhões devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) […]
Daily Archives: 16/06/2017
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Por meio da Resolução CGSN nº 134/2017 – DOU 1 de 16.06.2017, o Comite Gestor do Simples Nacional, fixam as regras para parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos vencidos até a competência de maio/2016 poderão ser parcelados pela Receita Federal em até 120 (cento e vinte) vezes, […]
Por meio da Resolução CGSN nº 133/2017 – DOU 1 de 16.06.2017, foram alterados e revogados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, conforme segue: a) bens do ativo imobilizado – consideram-se bens do ativo imobilizado, entre outros aspectos, aqueles cuja desincorporação ocorra a […]
A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, deu a partida na “Operação Concorrência Leal “, para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. A Secretaria selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ, e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram “fracionadas” para poderem […]
Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei 6704/16, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Pela legislação trabalhista, o empregador pode recorrer de […]