Número foi divulgado em meio à polêmica da chegada de mais um Refis criado por uma “manobra” no Congresso O governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões por ano nos últimos anos por conta dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas criados pelo governo, segundo o secretário da Receita Federal, Jorge […]
Monthly Archives: maio de 2017
64 posts
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a demissão por justa causa do empregado contratado com carteira assinada que faltar ao serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa. A proposta define esse prazo para caracterizar o abandono de emprego, previsto na Consolidação das Leis […]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 5961/16, que concede incentivo fiscal às empresas que contratarem mulheres chefes de família – entendida, no texto, como aquela sem cônjuge ou companheiro, com filhos sob sua dependência econômica, cuja renda familiar per capita seja igual ou […]
Ferramenta permite, por exemplo, descobrir se uma pessoa que já faleceu continua recebendo um benefício social O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lançou, nesta sexta-feira (5), a Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal (GovData). A ferramenta, resultado de parceria com o Serviço Federal de Processamento de […]
As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 368/13, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. […]
Documento avalia práticas e analisa as fontes de vulnerabilidade fiscal do país; missão oficial contou também com especialistas do BID O Tesouro Nacional publica nesta quarta-feira (3) relatório elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a transparência fiscal no Brasil. No documento, elaborado pelo Órgão FMI a pedido do Ministério […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (4), proposta que torna expressa no Código Civil (Lei 10.406/02) a permissão para empresas estrangeiras participarem como sócias, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de sociedade empresarial brasileira. A atual redação da lei limita a participação apenas […]
Aprovado ontem numa comissão mista do Congresso, o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), flexibiliza enormemente a renegociação de débitos com a Receita Federal e inscritas na dívida ativa da União, com desconto de até 90% […]
A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário. Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias […]
Evento com a participação do MDIC e de 56 entidades demonstrou a importância estratégica desse módulo do SPED. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Comércio e Serviços (SCS) do MDIC realizaram na última terça-feira (18) uma apresentação do projeto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica […]
Foram ao todo 391 autos de infração gerados pela Operação Pente Fino em todo o Estado. Informações serão encaminhadas, sob a forma de notícias-crime, ao Ministério Público Estadual. A Operação Pente Fino, deflagrada no último dia 10 de abril pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), já emitiu em todo o Estado […]
Criada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular. A partir de terça-feira (02/05) começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia […]