O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação; o contribuinte pode solicitar devolução das contribuições pagas indevidamente sobre a importação. A partir de 10 de outubro de 2013, com advento da Lei nº 12.865 de 2013 o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro […]
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou hoje a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC). O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a […]
Sebrae e Receita Federal trabalham para fornecer sistema nacional de emissão desse documento O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). […]
Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional, esclarecimento quanto à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins, bem como sobre o RE 574.706 A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do […]
No lançamento da Agenda Legislativa, a Fenacon defenderá a flexibilização do parcelamento de dívidas Começa a ser costurada mais uma barganha em troca de apoio às reformas trabalhista e previdenciária: é a inclusão dos pequenos negócios em novo parcelamento de dívidas fiscais. Brasília – Ganha força nesta quinta-feira (18) movimento […]
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas. O prazo limite para adesão é curto e será encerrado dia 31 de julho de 2017. Ainda não é […]
A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí realizou, através de seu Núcleo de Malhas Fiscais, a intimação de 257 empresas do Simples Nacional, após identificar indícios de recolhimento em valor menor que o devido da Antecipação Parcial do ICMS (AP). O valor do ICMS a recolher pode ultrapassar R$ 7,5 […]
O Centro de Monitoramento On-line (CMO) permite o rastreamento, por meio de cruzamentos de dados fiscais eletrônicos, de empresas fantasmas que são identificadas e tornadas inaptas em tempo real. Inovação implantada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para combater massivamente na web a atuação de empresas “fantasmas” e dos […]
É permitido tomar crédito de PIS e Cofins sobre leasing desde que o bem seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante Este tema foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta 205/2017 (DOU de 18/05).
Não gera crédito de PIS e COFINS as operações que não estão sujeitas às contribuições, sujeitas a alíquotas zero ou com suspensão Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 227/2017 (DOU de 18/05). De acordo com a Solução de Consulta nº 227/2017, é vedada a apropriação de […]
Receita de revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada pelo sistema monofásico, no cálculo do Simples Nacional retira-se a parcela destinada ao PIS e a Cofins Esta é a orientação da Receita Federal realizada através da Solução de Consulta 225/2017 (DOU de 18/05). De acordo com Receita Federal (Solução de Consulta 225/2017), a […]
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco. A versão aprovada é o substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2114/15. Lopes faz diversas mudanças […]