Medida pode representar arrecadação de R$ 3 bi para o estado Foi sancionada nesta quarta-feira (24/05) pelo governador Luiz Fernando Pezão a Lei 7593/17, que permite a antecipação de receitas das empresas para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), criado pela Lei 7.428/17. Com essa medida, as empresas poderão […]
Daily Archives: 24/05/2017
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Através da Lei nº 7.593/2017 – DOE RJ de 24.05.2017, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 7.593/2017 (DOE de 24.05.2017), altera a Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Foi estabelecido que, em substituição ao valor correspondente ao […]
A Ragi Refrigerantes, fabricante das bebidas da marca Dolly, está sendo investigada por inadimplência fraudulenta do ICMS, embaraço de fiscalização e organização de fraude fiscal estruturada. A chamada Operação Clone, deflagrada na manhã desta quinta-feira pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, investiga o caso.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal: a) Cofins/PIS-Pasep – Entidades fechadas de previdência complementar de servidores públicos da União – Sujeição à incidência das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 212/2017): as fundações, de natureza pública, com […]