A Lei nº 13.429/2017 altera a Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição […]
Daily Archives: 03/04/2017
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O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação. Foram vetados […]
A Caixa Econômica Federal, através da Circular nº 760/2017estabelece o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP – Brasil para uso pelas empresas que possuam a partir de 04 empregados vinculados. Microempreendedor Individual – MEI e empresas optantes pelo Simples Nacional […]