Valor será o mesmo do que não for declarado. Segundo a Câmara, a medida visa coibir ação de fraudadores e aumentar arrecadação nos cofres municipais. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei que penalisa empresários que omitem receita com multa de até 100% do valor do […]
Daily Archives: 23/03/2017
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Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi […]
A falta de conhecimento de microempreendedores individuais (MEIs) sobre a necessidade de entregar o Imposto de Renda pode levá-los a ter problemas futuros com o Fisco e a arcar com multas em caso de não enviar a declaração, alerta o advogado tributário Thiago Paiva, da consultoria Tributarie. Segundo ele, o […]
A Secretaria estadual da Fazenda vai suspender/cancelar o registro de 47 empresas atacadistas do cadastro de contribuintes do ICMS, em 14 municípios do Estado do Maranhão, por compra e venda de mercadorias, sem recolher o ICMS de acordo com a sua movimentação econômica. Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro […]