A lei que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do ICMS quando houver usina hidrelétrica em seu território (Lei Complementar 158/17) foi sancionada em 23 de fevereiro e publicada na edição de 24 de fevereiro do Diário Oficial. Originado do Projeto de Lei […]
Daily Archives: 12/03/2017
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Na madrugada de ontem (9), auditores fiscais do Comando Volante de Porangatu acompanharam e flagraram caminhão com mercadorias sem nota fiscal pela BR-153, na divisa com Tocantins. A carga de secos e molhados foi avaliada em mais de R$ 89 mil. Entre multa e ICMS sonegado, foi recolhido aos cofres […]