Daily Archives: 27/08/2016

Empresas que recebem ou venham a receber incentivos fiscais do estado do Rio terão que devolver 10% do benefício ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). É o que determina a lei 7.428/16, de autoria do Executivo, sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do […]