O teto do Simples – forma menos burocrática de tributação destinada a micro e pequenas empresas – poderá chegar a R$ 14 milhões para indústrias, caso a Presidência da República e o Congresso Nacional acatem proposta contida em estudo concluído hoje (18) pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), […]
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Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011; comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e jornalísticas.
BRASÍLIA – As empresas e outros contribuintes terão até dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei 13.043/2014, sancionada na semana passada. A data limite para adesão ao “Refis”, como são conhecidos esses programas, […]
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 197/2012 que põe fim a guerra tributária travada entre os Estados de origem e de destinação de produtos foi aprovada na tarde da última terça feira, 11 de novembro. A proposta altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
A alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos será única e reduzida para 6%. A contribuição patronal era 12% e a do empregado doméstico, variava de 8% a 11%. A mudança foi aprovada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença do país favorável à abertura das sessões de julgamentos realizadas em delegacia da Receita Federal – a primeira instância administrativa. A decisão permite que contribuintes e advogados fluminenses acompanhem a análise de recursos contra autuações fiscais.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve fazer amanhã nova tentativa de votar uma possível solução para a guerra fiscal entre os estados. Em vez de convalidar os incentivos fiscais sobre o ICMS para empresas, como era previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014 — Complementar, de Lúcia […]
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Aplicado desde 2010, o […]
Informamos que está disponível o novo serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC do sítio da RFB.
A Receita Federal lançou, nesta segunda-feira, 3, o rascunho da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, que permitirá aos contribuintes preencher, no decorrer do ano, informações que irá declarar ao Fisco no ano seguinte. “Agora o contribuinte pode organizar dados de pagamentos e rendimentos ao longo do ano […]
O endividamento das famílias brasileiras com o sistema financeiro, que considera o total das dívidas dividido pela renda no período de 12 meses, voltou a cair em agosto, segundo dados divulgados nesta quinta-feira, 30, pelo Banco Central. Segundo a instituição, a taxa passou de 46,01%, em julho, para 45,97%, em […]
A agência de classificação de riscos Fitch afirmou nesta segunda-feira, 27, que a reeleição da presidente Dilma Rousseff não muda a projeção de condições difíceis para empresas brasileiras em 2015. “Os problemas sistêmicos, como a inflação e um sistema fiscal excessivamente complexo e ineficiente, vão continuar a prejudicar os fluxos […]