STF reconhece a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações sujeitas ao ICMS-ST
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Foram publicados nesta segunda-feira, dia 22/10, no Diário Oficial do Estado do Rio, os procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes que desejarem aderir ao programa de refinanciamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não inscritos em Dívida Ativa. As regras estão detalhadas […]