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Receita Federal
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As alterações efetuadas tem por objetivo adequar a IN Nº 971/2009 às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde sua última atualização, que ocorreu em 3 de julho de 2014
Se a empresa possuir pendências com débitos em aberto, a regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento para fazer a opção.
A devedora contumaz, do ramo de fabricação de papel, usava familiares, empresas de fachada e empregados para movimentar recursos
O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal
A Receita Federal enviará ao Ministério Público Federal representação fiscal para fins penais pelos crimes, em tese, contra a ordem tributária (sonegação fiscal formal e material), lavagem de dinheiro oriunda da sonegação fiscal e associação criminosa.
Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto da IN permite a responsabilização de sócios e diretores por dívidas tributárias após o término do processo administrativo. O ponto gera polêmica entre tributaristas, que temem menor espaço para defesa.
A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 04/12/2018, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir […]
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. O […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história iniciou-se em 1924, data de sua primeira publicação. Nessa nova edição, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 21/11/2018, a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain. O compartilhamento dos dados cadastrais, como a base no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), é uma obrigação das administrações […]