Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial

2f913bfa-bbd2-44b1-b087-6c2f4d703f2fInstrução Normativa (IN) RFB nº 1735/2017 trata de débitos previstos na Lei nº 12865/2013

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017 que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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