PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União

por Roger|Publicado 15/02/2018

Procedimento depende da existência de interesse no imóvel por órgão ou entidade pública federal

O procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 32, de 8 de fevereiro de 2018.

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Roger

Roger Freitas Belisario Consultor de Gestão e Finanças, é formado em Administração de Empresas em 2003, com MBA em Auditoria Fiscal e Tributária (2005) e em Engenharia Econômica e Financeira (2007). Já trabalhou na Administração de pequenas e médias empresas, dos ramos da indústria naval e offshore, da indústria da reciclagem e de embalagens plásticas; por três anos foi Diretor Financeiro do Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro; membro da Comissão Especial de Governança Corporativa e Auditoria do CRA/RJ, suas principais áreas de atuação estão relacionadas às questões administrativas e financeiras das empresas, abrangendo os aspectos fiscais e tributários envolvidos em suas operações.

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