Nova consolidação do ICMS-ST mantém obrigatoriedade do Cest para 1-7-2017

Divulgado convênio que trata dos regimes de substituição e de antecipação tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, através do Convênio ICMS 52/2017 publicado no DOU desta sexta-feira (28/04), a nova consolidação das normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos à substituição tributária do ICMS.

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