O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização e a punição de condutas lesivas) instaurado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, autorizou o ingresso da Federação das Indústrias do […]
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
Para cumprir o que determina a legislação tributária, os Correios a partir de 02/01/2018, passarão a exigir no ato da postagem de […]
A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente
