O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 804/17. Publicada na edição de sexta-feira (29) do Diário Oficial da União, a MP prorroga, para 31 de outubro, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/17.
Além de prorrogar o prazo de adesão ao Pert, a MP 804 determina que os contribuintes que fizerem a adesão no mês de outubro deverão efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto, setembro e outubro até a data limite (dia 31).
Segundo adiamento
Esta é a segunda prorrogação na data de adesão ao programa de parcelamento de dívidas tributárias. Inicialmente, a MP 783 estabeleceu o dia 31 de agosto como prazo final de adesão. Posteriormente, esse prazo foi prorrogado para o dia 29 de setembro pela MP 798.
O governo alega que a segunda prorrogação foi necessária porque muitos contribuintes encontram-se inseguros com a possibilidade de o Pert não ser aprovado pelo Congresso Nacional a tempo. A MP 783 tem validade até o dia 11 de outubro e ainda está em discussão na Câmara dos Deputados.
Os deputados aprovaram o texto principal na semana passada, mas falta analisar os destaques. O relator da MP 783 é o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
O Pert, uma espécie de novo Refis, permite que contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) parcelem dívidas com a União, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
Depois de passar pela Câmara, a MP 783 será analisada no Senado.
Tramitação
A MP 804 será analisada em uma comissão mista temporária. Se aprovada, segue para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Ralph Machado
