Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participarem de licitações. É o que determina o projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (25), que segue agora para a Câmara dos Deputados. O PLS 695/2015, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), […]
Tributos
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Por meio da Resolução Sefaz nº 47/2017 – DOE RJ de 26.04.2017, o Fisco fluminense estabeleceu prazo para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) efetuarem o cadastramento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). Os prazos são diversos e variam de acordo com a Unidade de Cadastro […]
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 56/2017 – DOU 1 de 26.04.2017, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 48 a 51/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, dos quais destacamos o que prorroga disposições de diversos convênios com vigência final até 31.10.2017 e 30.09.2019, respectivamente, conforme segue: a) Convênio […]
Por meio da Portaria SAF nº 2.227/2017 – DOE RJ de 25.04.2017, o Fisco revogou a Portaria SAF nº 2.219/2017, que alterava a Tabela “Normas relativas à EFD”, constante no Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, quanto ao dever instrumental de preenchimento do Registro C197 da […]
Pela Resolução Sefaz nº 45/2017 – DOE RJ de 25.04.2017, foram promovidas alterações na Resolução Sefaz nº 33/2017, que estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no Feef, para prever o código a ser informado na EFD, quando não apurado valor a ser depositado […]
Sem apresentar valores, governo pretende adiantar recebimento de imposto que seria cobrado em um ano para pagar servidores nos próximos 60 dias Rio de Janeiro – O Governo do Rio começa a traçar planos alternativos para angariar recursos que serão usados para o pagamento da folha salarial dos servidores nos […]
Por meio da Resolução Sefaz nº 41/2017 – DOE RJ de 17.04.2017, o Fisco dispensou a comunicação da inutilização ou perda de mercadoria à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, desde que a operação relacionada à mercadoria perdida ou inutilizada esteja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como que […]
O Confaz por meio do Convênio ICMS 18/2017 (DOU de 13/04) institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização De acordo com o Convênio ICMS 18/2017, fica instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ […]
Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de […]
Confira o que diz a Receita Federal sobre a Decisão do STF A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não […]
Através do Decreto nº 42.998/2017 – DO Rio de Janeiro de 06.04.2017, o Fisco carioca promoveu alterações na legislação que disciplina o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao ISS não inscritos em dívida ativa para estabelecer que os créditos tributários constituídos por meio de Auto de Infração, […]