Juízes de 1ª instância permitem que as empresas recebam de volta na forma de créditos os valores pagos a maior antes de o Supremo entender que o imposto estadual não é parte do faturamento Contribuintes já estão conseguindo compensar créditos de imposto pago a maior nos últimos cinco anos. São […]
Tributos
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Além do envio de carta cobrança, a Receita Federal em Minas Gerais montou uma equipe para entrar em contato telefônico com os devedores A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para 757 contribuintes devedores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados […]
Procurador Marco Aurélio Marques defendeu aplicação da jurisprudência sobre ágio interno e cobrança de multa qualificada A Natura perdeu uma disputa sobre uso de ágio interno com a Receita Federal avaliada em R$ 732,15 milhões, em dezembro do ano passado, conforme o Formulário de Referência da empresa. A 1ª Turma […]
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 142/2017 – DOU 1 de 09.10.2017, o Confaz deu publicidade ao Convênio ICMS nº 149/2017, que altera o Convênio ICMS nº 92/2015, o qual estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de […]
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
Através do Despacho SE/Confaz nº 139/2017 – DOU 1 de 05.10.2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 13 a 18/2017 e aos Convênios ICMS nºs 100 a 148/2017:
Nesta terça-feira, deputados alteraram pontos do texto. Foi excluída, por exemplo, a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência; e incluído o perdão a dívidas de entidades religiosas e de instituições de ensino vocacional em relação a […]
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes.
Por meio da Resolução Sefaz nº 140/2017 – DOE RJ de 02.10.2017, o Fisco fluminense revogou a alínea “c” do inciso II do art. 2º da Resolução Sefaz nº 33/2017, que dispõe sobre o lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no caso de contribuinte desobrigado à realização do depósito no Fundo Estadual de […]
Coletânea dos pareceres da Organização Mundial das Alfândegas OMA facilita classificação dos produtos para aplicação de IPI Foi publicada no DOU, de 2/10/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017 que aprova a tradução, para a língua portuguesa, dos pareceres de classificação adotados pelo Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas […]
Documento confere transparência e segurança ao contribuinte A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017, para dar maior transparência, uniformidade e segurança ao procedimento de apuração de responsabilidade de terceiros ligados a pessoa jurídica (PJ) que tenham dissolvido seu negócio irregularmente.
O Carf foi alvo, a partir de 2015, da Operação Zelotes, da Polícia Federal, que investigou um esquema de corrupção envolvendo conselheiros e grandes contribuintes. O projeto pretende aumentar a transparência das decisões do Conselho A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1739/15, do deputado Fausto […]