Instrução Normativa (IN) RFB nº 1735/2017 trata de débitos previstos na Lei nº 12865/2013 Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017 que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de […]
Receita Federal
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Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 798/2017, que prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o […]
A Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7 foram publicadas hoje no Diário Oficial da União Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7. Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, […]
A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que […]
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes.
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1729/2017 foi publicada hoje no DOU Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. As alterações dizem respeito, basicamente, a questões relacionadas aos beneficiários finais, considerados pela norma como sendo “a […]
Receita Federal participará de coletiva à imprensa, inicialmente prevista para as 10h desta sexta-feira A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta sexta-feira (11/8) a Operação Pepper, que visa a apurar a responsabilidade de grupo econômico constituído para o cometimento de fraudes fiscais e aduaneiras.
Convênio entre as instituições prevê melhorias no sistema, cuja adesão pelos pequenos negócios será obrigatória em julho de 2018 Brasília – O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram nesta segunda-feira (7) um termo pelo qual o Sebrae adere à fase de testes do […]
O evento, realizado nesta segunda-feira (7), foi aberto pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles Foi realizado nesta segunda-feira (7) o Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT).
Atualmente, o chamado desembaraço aduaneiro leva em média três dias Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais frequente a realização de compras de produtos importados por brasileiros, impulsionadas, sobretudo, pela democratização da internet no país. A facilidade de acesso, que só no ano de 2016 permitiu a entrada legal de […]
A partir de 31 de julho, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo “Coletor Nacional” Informamos que, a partir de 31 de julho de 2017, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício (Natureza Jurídica 308-5) deverão solicitar a inscrição no CNPJ por […]
A Operação Labirinto de Creta – Fase II foi deflagrada hoje A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram hoje (28/07/2017) a Operação Labirinto de Creta – Fase II, com o objetivo de desarticular organização criminosa envolvida em diversas modalidades criminosas, as quais […]