A um mês da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, o canal do TST no Youtube lançou uma série de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei, sancionada em julho, muda diversas regras sobre jornada de trabalho e […]
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A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação. Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de […]
A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que permite a empresas deduzir do Imposto de Renda 150% do valor investido em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de veículos híbridos movidos a gás e energia elétrica.
Para mediar a relação entre o setor de varejo e as prefeituras fluminenses, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) lança, nesta quarta-feira (18/10), a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista. O encontro acontece às 18h no Auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços […]
O Ministério do Trabalho publicou portaria que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição, a chamada lista suja do trabalho escravo. As novas normas servirão também para a concessão de seguro-desemprego ao […]
Através da Lei nº 6.263/2017 – DOM Rio de Janeiro de 16.10.2017, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro incorporou ao Código Tributário Municipal (CTM) as alterações promovidas na Lei Complementar nº 116/2003, introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016 que entram em vigor a partir de 14.01.2018 e dispõem sobre:
A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.
Objetivo é intensificar a fiscalização de mercadorias em trânsito por meio do uso intensivo de tecnologia e de um regime de plantão de 24 horas. Após os bons resultados obtidos em 2016, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) acaba de deflagrar a Operação Carga Pesada 2, que consiste na […]
Juízes de 1ª instância permitem que as empresas recebam de volta na forma de créditos os valores pagos a maior antes de o Supremo entender que o imposto estadual não é parte do faturamento Contribuintes já estão conseguindo compensar créditos de imposto pago a maior nos últimos cinco anos. São […]
Governo trabalha para aumentar a participação desse segmento de empresas no comércio internacional Brasília (6 de outubro) – Micro e pequenas empresas poderão utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. A medida foi implementada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, […]
Além do envio de carta cobrança, a Receita Federal em Minas Gerais montou uma equipe para entrar em contato telefônico com os devedores A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para 757 contribuintes devedores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados […]
Procurador Marco Aurélio Marques defendeu aplicação da jurisprudência sobre ágio interno e cobrança de multa qualificada A Natura perdeu uma disputa sobre uso de ágio interno com a Receita Federal avaliada em R$ 732,15 milhões, em dezembro do ano passado, conforme o Formulário de Referência da empresa. A 1ª Turma […]