A Câmara dos Deputados analisa proposta que exclui da Lei de Patentes (9.279/96) a exigência de averbação, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contratos de licença de exploração de patentes. Pela lei, somente com a averbação o contrato produz efeitos em relação a terceiros. A revogação do dispositivo […]
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a proposta do deputado Zé Silva (SD-MG) que reduz de 5 anos para 1 ano o tempo de constituição legal necessário para empresas se cadastrarem no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma […]
Empresas poderão deduzir, na apuração do lucro líquido, despesas em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados com universidade ou instituição de pesquisa estrangeiras A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às empresas deduzir, na apuração do lucro líquido, […]
A equipe econômica está concluindo uma proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade, escreveu hoje (5) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua conta na rede social Twitter. O ministro informou que o objetivo é manter o emprego […]
Através da Portaria SAF nº 91/2017 – DOE RJ de 05.07.2017, a partir de 05.07.2017, os contribuintes que solicitarem baixa da inscrição exclusivamente por meio do Portal da Sefaz estão dispensados do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Cabe observar que a TSE, para o pedido de baixa de […]
Todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são “sociedades anônimas” e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 632/2015, aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Assuntos Econômicos, […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que diminui os quóruns necessários para designação de administradores dentro de empresas (sociedades limitadas). Pelo texto, a designação de administradores não sócios depende da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios, antes da integralização do capital – o repasse […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais. Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o interessado apresentar […]
Os micro, pequenos e médios empresários contam, a partir de hoje (26), com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme), direcionado às micro, pequenas e médias empresas, é uma plataforma de relacionamento pela internet exclusiva […]
O governo do Rio de Janeiro lançou hoje (26) o Plano Estadual de Economia Solidária, para mapeamento e cadastramento dos integrantes das atividades de economia criativa do estado, que é o quinto do país em registro de pequenos empreendimentos.
A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnico Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial a partir de […]
Parceria entre as duas instituições promove ações de compliance e ética para micro e pequenas empresas Brasília – Combater a corrupção e práticas antiéticas passa pela mudança da cultura e da sociedade. A declaração foi feita, nessa quarta-feira (21), pelo ministro da Transparência e Fiscalização da Controladoria Geral da União […]