Aprovada PEC que permite integração de dados tributários entre estado e municípios

Promover a integração entre informações sobre o trânsito de mercadorias e produtos nos bancos de dados do Estado e dos municípios para evitar a evasão fiscal. Este é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 28/12, dos deputados Rosenverg Reis (PMDB), Bebeto (PDT), Flávio Bolsonaro (PSC) e do ex-deputado Bernardo Rossi, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (20/06) em segunda discussão.

Share

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.