Medida pode representar arrecadação de R$ 3 bi para o estado
Foi sancionada nesta quarta-feira (24/05) pelo governador Luiz Fernando Pezão a Lei 7593/17, que permite a antecipação de receitas das empresas para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), criado pela Lei 7.428/17. Com essa medida, as empresas poderão garantir uma economia que pode chegar a 14% ao ano. Além disso, agora, todo contribuinte do ICMS, inclusive aqueles que não participam do FEEF, poderá adiantar até 20% do ICMS pago no ano anterior. Outra alteração é em relação ao prazo da lei, que inicialmente iria até julho de 2018 e foi estendido até o fim de 2018.
