A consolidação de débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderá ser feita até a próxima quarta-feira (28) pelo e-CAC da Receita Federal do Brasil.
Através da Portaria SAF nº 91/2017 – DOE RJ de 05.07.2017, a partir de 05.07.2017, os contribuintes que solicitarem baixa da inscrição […]
As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer […]
Tendo em vista a instituição da obrigatoriedade de recadastramento dos benefícios fiscais a ser cumprida pelos contribuintes fluminenses, a Sefaz através da Resolução […]
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa […]
