O Plenário rejeitou o destaque do PCdoB à Medida Provisória 780/17 que pretendia retirar do texto a possibilidade de parcelamento das dívidas em 120 meses, com redução de 30% dos juros, da multa de mora e das multas por falta de recolhimento de tributos.
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Projeto não aumenta alíquotas; emenda da Alerj protege consumidor final A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta […]
