Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no ProgramaFoi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes.
As revogações dos benefícios fiscais foram feitas porque as empresas descumpriram cláusulas dos acordos com o Estado.
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e […]
A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (04), em segunda discussão, o projeto de lei 557/17, que adapta a legislação do Paraná às […]
O aumento na arrecadação dos municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na […]
