As alterações efetuadas tem por objetivo adequar a IN Nº 971/2009 às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde sua última atualização, que ocorreu em 3 de julho de 2014
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Se a empresa possuir pendências com débitos em aberto, a regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento para fazer a opção.