Atualmente, existem três formas de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) previstas na legislação tributária: pelo Lucro Real, Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado. E é desta última forma de tributação que resumo como ele é aplicado.
Daily Archives: 04/01/2019
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Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto da IN permite a responsabilização de sócios e diretores por dívidas tributárias após o término do processo administrativo. O ponto gera polêmica entre tributaristas, que temem menor espaço para defesa.